LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 897, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
por Olavio Carneiro
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última modificação
10/12/2025 14h14
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E EQUINOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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