1997 — Câmara Municipal de Tibau do Sul

Lei Municipal nº 185, de 04 de março de 1997

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Autorizo o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação instituir carteira estudantil e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 187, de 04 de março de 1997

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a nomenclatura e numeração das ruas e residências da comunidade da Pipa e outras providências.

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Lei Municipal nº 199, de 15 de setembro de 1997

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Proíbe a circulação de animais domésticos em ruas , praças, logradouros e a à beira mar sem devido acompanhamento de seu proprietário ou de terceiros, por ele, devidamente autorizado e dá outras providências.

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