LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 887, DE 08 DE MAIO DE 2025.
por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h57
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento e baixa de créditos tributários e não-tributários vencidos há mais de cinco anos e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 887, DE 08 DE MAIO DE 2025..pdf
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