LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 886, DE 08 DE MAIO DE 2025.
por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h55
Autoriza o protesto extrajudicial de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa municipal, bem como a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e dá outras providências.
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