Lei Municipal nº. 604, de 05 de dezembro de 2017
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h42
Colaboradores: Jacilene Galvão(Mana)
Dispõe sobre obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou grupos culturais e artísticos locais em apresentações culturais e/ou manifestações culturais, musicais, exposições, shows e similares, realizados pelo Poder Público ou financiados com recurso públicos e dá outras providências.
LM 604 de 2017.pdf
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Documento PDF,
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