Lei Municipal nº. 604, de 05 de dezembro de 2017

por Normando Oliveira — última modificação 18/04/2019 09h51
Colaboradores: Jacilene Galvão(Mana)
Dispõe sobre obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou grupos culturais e artísticos locais em apresentações culturais e/ou manifestações culturais, musicais, exposições, shows e similares, realizados pelo Poder Público ou financiados com recurso públicos e dá outras providências.

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