Lei Municipal nº 536, de 15 de abril de 2016
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h40
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
LM 536 de 2016 Pub.pdf
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Documento PDF,
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