Lei Municipal nº 536, de 15 de abril de 2016

por Normando Oliveira — última modificação 18/04/2019 09h10
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

PDF document icon LM 536 de 2016 Pub.pdf — Documento PDF, 60 KB (61704 bytes)