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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 876, DE 06 DEZEMBRO DE 2024.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
10/01/2025 15h16
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de cobrança da “Taxa de Preservação Ambiental - TPA” e da “Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística”, instituídas pelas Leis Municipais nº 727/2021, 789/2022 e854/2024, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2024
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 880, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h40
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o exercício de 2025, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 881, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h44
Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 882, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h46
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo efetivo de Condutor de Ambulância, na forma prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 740, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da FERMURN de 16 de março de2022, com sua posterior alteração, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 883, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h48
Estabelece no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN o novo piso do vencimento básico, dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate as Endemias e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 886, DE 08 DE MAIO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h55
Autoriza o protesto extrajudicial de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa municipal, bem como a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e dá outras providências.
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 887, DE 08 DE MAIO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h57
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento e baixa de créditos tributários e não-tributários vencidos há mais de cinco anos e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 888, DE 28 DE MAIO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 14h59
Dispõe sobre a fixação da remuneração mensal do Conselheiro Tutelar, no âmbito do Município de Tibau do Sul, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 889, DE 28 DE MAIO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 15h00
Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Função - GDF para os servidores ocupantes de cargo de nível superior, em exercício na Casa Multifuncional, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 890, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
08/12/2025 15h02
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos/funções de confiança da Secretaria Municipal de Tributação do Município de Tibau do Sul, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2025