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Lei Municipal nº 349, de 28 de dezembro de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre o transporte marítimo de visitação turística no âmbito da área da Reserva de Fauna Costeira (REFAUTS) e sua zona de amortecimento deste Município, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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PL nº029-2024 Rua Liria Galvao.pdf
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por adm
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última modificação
19/06/2025 22h12
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEI
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2024
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 710, DE 09 DE JULHO DE 2021
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por Olavio Carneiro
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última modificação
16/07/2021 09h59
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O “PROGRAMA
PONTO DE ÔNIBUS SUSTENTÁVEL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2021
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 876, DE 06 DEZEMBRO DE 2024.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
10/01/2025 15h16
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de cobrança da “Taxa de Preservação Ambiental - TPA” e da “Taxa de Permanência, Circulação e Desenvolvimento da Atividade Turística”, instituídas pelas Leis Municipais nº 727/2021, 789/2022 e854/2024, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2024
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 802 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
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por Olavio Carneiro
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última modificação
25/05/2023 11h32
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2023
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Lei Municipal nº 583, de 27 de Junho de 2017
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h41
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LDO para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2017
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 698, DE 25 DE MARÇO DE 2021
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por Olavio Carneiro
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última modificação
13/07/2021 10h26
Institui, no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, o Incentivo por Desempenho Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2021
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Lei Municipal nº 591, de 12 de setembro de 2017
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h41
Disciplina em âmbito municipal, o incentivo ao esporte e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2017
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Lei Municipal nº 344, de 22 de agosto de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2008, e dá outras providencias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 692 de 15 de Dezembro de 2020
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por barbaranysse
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última modificação
30/12/2020 12h03
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Tibau
do Sul e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2020