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Lei Municipal nº 280, de 13 de dezembro de 2002
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h33
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 256, de 21 de dezembro de 2001.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2002
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Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2002
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h33
Dispõe sobre a revogação do art. 2º da Lei nº 255, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2002
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 765, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
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por Olavio Carneiro
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última modificação
23/12/2022 10h27
Altera o artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº681, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre “Reconhece o golfinho (boto cinza) como animal símbolo e marca turística do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2022
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Lei Municipal n° 647 de 26 de Junho de 2019
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por thalestorres
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última modificação
06/05/2020 11h43
Dispõe sobre a alteração de Lei de nº 633, de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do poder Executivo Municipal, extingue 49 cargos comissionados, renomeia, reestrutura e atualiza as atribuições de duas secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, seus cargos, e dá outras providência.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019
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Lei Municipal nº 634, de 08 de janeiro de 2019
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por Jacilene Galvão
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última modificação
06/05/2020 11h43
Dispõe sobre a determinação do Poder Executivo em estabelecer o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemia, conforme a Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019
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Lei Municipal nº. 613, de 11 de Setembro de 2018
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por Jacilene Galvão
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última modificação
06/05/2020 11h42
Dispõe sobre a proibição de utilização de Canudos de Plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, barracas/quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Tibau do Sul e da outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2018
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Lei Municipal nº 431, de 11 de novembro de 2011
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h37
Altera o artigo 73 da Lei Municipal nº 321/2004 e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2011
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PL nº040-2024 Altera Lei nº362 Criação do Conselho Municipal de Habitação.pdf
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por adm
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última modificação
19/06/2025 22h12
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEI
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2024
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LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 878 - VALOR LIMITE PARA ATIVIDADE PARLAMENTAR.pdf
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por adm
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última modificação
08/09/2025 19h21
Localizado em
CONTROLE SOCIAL
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TRANSPARÊNCIA SOCIAL
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DIÁRIAS
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PPA 2018-2021.pdf
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por adm
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última modificação
08/09/2025 19h02
Localizado em
Legislação Municipal
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PPA