LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 800 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

por Olavio Carneiro última modificação 25/05/2023 11h27
Dispõe sobre A Criação Do Cargo comissionado De Agente De contratação Que Trata O Art. 8º Da Lei federal Nº 14.133/2021 Na Estrutura administrativa Da Câmara Municipal de Tibau Do Sul/RN, E Dá Outras providências.