LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 731 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
por Olavio Carneiro
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última modificação
13/01/2022 14h28
Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Associação dos Municípios
do Litoral Agreste Potiguar – CIM - AMLAP,
bem como a adequar sua execução orçamentária
ao Novo Regime Jurídico adotado para
Consórcios Públicos, na forma e condições
previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá
outras providências.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 731.pdf
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