Lei Municipal nº 531, de 24 de março de 2016

por Normando Oliveira — última modificação 16/04/2019 09h24
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

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