Lei Complementar nº 008, de 24 de outubro de 2014

por Matheus Lucena última modificação 01/06/2017 17h04
Dispõe sobre alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que trata o Quadro 1 e o Quadro 7, ambos do Anexo 2 da Lei Complementar 06, de 30 dezembro de 2008.

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