Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2002

por Matheus Lucena última modificação 01/06/2017 16h50
Altera os artigos 213, 214 e 215 e seu parágrafo único do Código Tributário Municipal com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 02, de 21 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

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