Lei Complementar nº 002, de 21 de fevereiro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h43
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, no que concerne ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e à Taxa de Incentivo ao Turismo, e dá outras providências.

PDF document icon LC 002 de 2001.pdf — Documento PDF, 107 KB (109915 bytes)