LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 842, DE 08 DE JANEIRO DE 2024

por Olavio Carneiro última modificação 29/01/2024 10h50
Ementa: Dispõe sobre a extinção a Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e a incorporação da sua estrutura organizacional à Secretaria Municipal de Turismo, que passará a se denominar Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, define sua composição e competência, altera a Lei Ordinária Municipal 751/2022, e dá outras providências.