LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 836 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

por Olavio Carneiro última modificação 29/01/2024 10h38
Dispõe sobre a alteração do art. 8º, da Lei Municipal 789, de 23 de dezembro de 2022, publicada no dia 26 de dezembro de 2022 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.