LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 816, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
por Olavio Carneiro
—
última modificação
29/09/2023 09h15
Dispõe sobre o Programa de Assistência à internação voluntária em clínica terapêutica de dependência química e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 816, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.pdf
—
Documento PDF,
150 KB (154230 bytes)