LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 707, DE 02 DE JULHO DE 2021

por Olavio Carneiro — última modificação 13/07/2021 10h39
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e equiparados, nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.

PDF document icon LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 707.pdf — Documento PDF, 180 KB (185024 bytes)