Lei Municipal nº 665 de 12 de dezembro de 2019
por barbaranysse
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última modificação
06/05/2020 11h43
Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário, considerando o território lagunares e marinhos pertencentes ao Município de Tibau do Sul, inclusive àqueles correspondentes à Lagoa de Guarairas e à reserva da fauna costeira-REFAUTS e da sua zona de amortecimento, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 665.pdf
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Documento PDF,
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