Lei Municipal nº 345, de 03 de setembro de 2007

por Normando Oliveira — última modificação 09/04/2019 12h33
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal por imóvel pertencente a particular, como forma de regularizar situação de fato pré-existente.

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