Lei Municipal nº 330, de 09 de maio de 2006

por Normando Oliveira — última modificação 08/04/2019 16h03
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades nºs. 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005.

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