Lei Municipal nº 311, de 03 de junho de 2004

por Jacilene Galvão — última modificação 08/04/2019 15h34
Dispõe sobre autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal outorga à CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

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