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Lei Municipal nº 349, de 28 de dezembro de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre o transporte marítimo de visitação turística no âmbito da área da Reserva de Fauna Costeira (REFAUTS) e sua zona de amortecimento deste Município, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 350, de 28 de dezembro de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a nova forma de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis Municipais nºs. 235/2001 e 279/2001, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 352, de 11 de março de 2008
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a prevenção de incêndio nas repartições públicas e outras denominações.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2008
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Lei Municipal nº 353, de 11 de março de 2008
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Regulamenta a comercialização de bebidas e outras determinações.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2008
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Lei Municipal nº 354, de 11 de março de 2008
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde (José Manoel da Costa) localizado na comunidade da Praia da Pipa e outras determinações.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2008
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Lei Municipal nº 355, de 11 de abril de 2008
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Altera a lei Municipal nº 312, de 06 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Tibau do Sul, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2008
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Lei Municipal nº 356, de 11 de abril de 2008
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores integrantes da Carreira do Magistério Municipal, fixa o percentual de regência de classe e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2008
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Lei Municipal nº 357, de 11 de abril de 2008
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dá nome a Rua Prefeito Wilson Galvão de Freitas, localizada na comunidade de Cabeceiras, neste Município.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2008
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Lei Municipal nº 358, de 11 de abri de 2008
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a denominação da Avenida Aguinaldo de Lima Nobre e dá outras providencias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2008
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Lei Municipal nº 359, de 15 de abril de 2008
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a denominação do Complexo Desportivo e Cultural Valmir José da Costa localizado na Praia da Pipa.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2008