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Arquivo Lei Complementar nº 007, de 20 de janeiro de 2012
por tbs — última modificação 06/05/2020 11h44
Dispõe sobre normas da competência municipal para dispensar o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual - EI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008 e Lei Federal de nº 11.598, de 03 dezembro de 2007, e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008
por tbs — última modificação 06/05/2020 11h44
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 005, de 27 de dezembro de 2002
por tbs — última modificação 06/05/2020 11h43
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2002
por tbs — última modificação 06/05/2020 11h43
Altera os artigos 213, 214 e 215 e seu parágrafo único do Código Tributário Municipal com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 02, de 21 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Leis Complementares
por tbs — publicado 01/06/2017
Localizado em Legislação Municipal
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por tbs — última modificação 06/05/2020 11h31
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por tbs — última modificação 06/05/2020 11h31
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por tbs — última modificação 06/05/2020 11h31
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por tbs — última modificação 06/05/2020 11h31
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por tbs — última modificação 06/05/2020 11h31
Localizado em Banco de Imagens
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