Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%(Quarenta por cento), a partir do mês de março de 2020,para todos os servidores de Saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo CORONAVIRUS ou, que no exercício de suas funções, estejam expostos ao risco de contágio da moléstia, estritamente enquanto perdurar a situação de emergência e a calamidade, decretas no Município de Tibau do Sul/RN, para o enfrentamento da pandemia do COVID-19-SARS-CoV-2, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde-OMS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O “PROGRAMA PONTO DE ÔNIBUS SUSTENTÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Tibau Do Sul, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizara Regularização Fundiária dos imóveis oriundos do “Projeto Habitacional Crescer”, situados no Centro de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Tibau do Sul – REFIS, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o Município de Tibau do Sul /RN e dá outras providências.

Denomina de Rua Alameda Sol Poente uma via pública localizada no Distrito da Praia da Pipa, e dá outras providência.

Prezados, boa tarde! Estou tentando encontrar no site o Código Tributário da cidade atualizado, porém não há. Gostaria de saber se houve alguma lei complementar ou lei ordinária que modificou a lei de ISS conforme a LC 157/2016, mais especificamente uma que defina o local de incidência do imposto para o tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, é de extrema relevância para eu obter essa informação. Atenciosamente, Stella