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Lei Complementar nº 007, de 20 de janeiro de 2012
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por tbs
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última modificação
06/05/2020 11h44
Dispõe sobre normas da competência municipal para dispensar o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual - EI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008 e Lei Federal de nº 11.598, de 03 dezembro de 2007, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS COMPLEMENTARES
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Lei Complementar nº 008, de 24 de outubro de 2014
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por tbs
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última modificação
06/05/2020 11h44
Dispõe sobre alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que trata o Quadro 1 e o Quadro 7, ambos do Anexo 2 da Lei Complementar 06, de 30 dezembro de 2008.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEI DA CRIANÇÃO DO MUNICÍPIO
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por Normando Oliveira
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publicado
09/06/2017
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última modificação
19/06/2025 20h37
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS MUNICIPAIS
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LEI DAS LICITAÇÕES
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por adm
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publicado
24/06/2025
Localizado em
CONTROLE SOCIAL
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LEGISLAÇÃO
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LEIS FEDERAIS
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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por adm
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publicado
24/06/2025
Localizado em
CONTROLE SOCIAL
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…
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LEGISLAÇÃO
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LEIS FEDERAIS
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LEI DO GOVERNO DIGITAL
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por adm
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publicado
24/06/2025
Localizado em
CONTROLE SOCIAL
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GOVERNO DIGITAL
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DADOS
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por adm
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publicado
24/06/2025
Localizado em
CONTROLE SOCIAL
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LEGISLAÇÃO
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LEIS FEDERAIS
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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por adm
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publicado
27/05/2025
Localizado em
CONTROLE SOCIAL
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LGPD
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Lei Municipal n° 645 de 26 de Junho de 2019
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por thalestorres
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última modificação
06/05/2020 11h43
Dispõe sobre alteração da lei de nº 588, de 15 de agosto de 2017, que disciplina a viagem a serviço da concessão de diárias a Prefeito, Vice Prefeito e servidores dos órgãos da administração pública direta e da outras providencias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019
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Lei Municipal n° 647 de 26 de Junho de 2019
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por thalestorres
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última modificação
06/05/2020 11h43
Dispõe sobre a alteração de Lei de nº 633, de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do poder Executivo Municipal, extingue 49 cargos comissionados, renomeia, reestrutura e atualiza as atribuições de duas secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, seus cargos, e dá outras providência.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2019