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Lei Municipal nº 339, de 28 de fevereiro de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições da Área de Especial Interesse de Corredor de Atividades Múltiplas e dá outras providencias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 340, de 15 de março de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 269, de 25 de outubro de 2002 e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 341, de 02 de abril de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 342, de 07 de maio de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores integrantes da Carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 343, de 30 de maio de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Altera os artigos 11, 26 e 36, § 1º, da Lei Municipal nº 327, de 30 de novembro de 2005, instituidora da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dando-lhes nova redação.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 344, de 22 de agosto de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2008, e dá outras providencias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 345, de 03 de setembro de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal por imóvel pertencente a particular, como forma de regularizar situação de fato pré-existente.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 346, de 03 de setembro de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania – CGEIDC, e dá outras providencias.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 347, de 28 de dezembro de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre atualização da escala de plantões médicos, fixa novos valores e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007
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Lei Municipal nº 348, de 28 de dezembro de 2007
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por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Educação Especial, e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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LEIS ORDINÁRIAS
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2007