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LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / LAI
SIC / E-SIC
por adm — publicado 24/06/2025 — última modificação 09/04/2026 10h50
Localizado em CONTROLE SOCIAL
BIBLIOTECA DE ARQUIVOS
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL
Arquivo PDF document REQUERIMENTO_SIC.pdf
por adm — última modificação 24/06/2025 22h18
Localizado em CONTROLE SOCIAL / BIBLIOTECA DE ARQUIVOS
Ordinárias
por adm — publicado 08/09/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / ATAS DAS SESSÕES / 2025
1º Período
por adm — publicado 08/09/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2025 / Ordinárias
Arquivo PDF document 00 ATA DA SESSAO SOLENE DE ENTREGA DE TITULO DE CIDADAO HONORARIO.pdf
por adm — última modificação 08/09/2025 18h51
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Ordinárias / 1º Período
Arquivo PDF document 00 ATA DA SESSAO SOLENE DE INAUGURACAO DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DA DECIMA QUINTA.pdf
por adm — última modificação 08/09/2025 18h51
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Ordinárias / 1º Período
Arquivo PDF document 01 ATA DA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIO.pdf
por adm — última modificação 08/09/2025 18h51
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Ordinárias / 1º Período
Arquivo PDF document 02 ATA DA SEGUNDA SESSAO ORDINARIA.pdf
por adm — última modificação 08/09/2025 18h51
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Ordinárias / 1º Período
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