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LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / LAI
LEI DAS LICITAÇÕES
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LEGISLAÇÃO / LEIS FEDERAIS
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LEGISLAÇÃO / LEIS FEDERAIS
LEI DO GOVERNO DIGITAL
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / GOVERNO DIGITAL
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DADOS
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LEGISLAÇÃO / LEIS FEDERAIS
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por adm — publicado 27/05/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / LGPD
Arquivo PDF document LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 783 - VALOR LIMITE PARA ATIVIDADE PARLAMENTAR.pdf
por adm — última modificação 08/09/2025 19h19
Localizado em CONTROLE SOCIAL / TRANSPARÊNCIA SOCIAL / DIÁRIAS
Arquivo PDF document LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 878 - VALOR LIMITE PARA ATIVIDADE PARLAMENTAR.pdf
por adm — última modificação 08/09/2025 19h21
Localizado em CONTROLE SOCIAL / TRANSPARÊNCIA SOCIAL / DIÁRIAS
Arquivo PDF document LEI ORDINARIA MUNICIPAL No 752 - VERBAS INDENIZATORIAS.pdf
por adm — última modificação 08/09/2025 19h22
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / REGULAMENTAÇÃO/VERBAS INDENIZATÓRIAS
LEI ORGÂNICA
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LEGISLAÇÃO / LEIS MUNICIPAIS
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