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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DADOS
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LEGISLAÇÃO / LEIS FEDERAIS
LEI ORGÂNICA
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LEGISLAÇÃO / LEIS MUNICIPAIS
REGIMENTO INTERNO
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LEGISLAÇÃO / LEIS MUNICIPAIS
ORDEM CRONOLÓGICA
por adm — publicado 24/06/2025 — última modificação 01/07/2025 12h57
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LICITAÇÕES E CONTRATOS / CONTRATOS
ORDEM SEQUENCIAL
por adm — publicado 24/06/2025 — última modificação 01/07/2025 12h54
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / LICITAÇÕES E CONTRATOS / CONTRATOS
ORDEM SEQUENCIAL
por adm — publicado 24/06/2025 — última modificação 01/07/2025 12h57
Localizado em CONTROLE SOCIAL / TRANSPARÊNCIA SOCIAL / LICITAÇÕES E CONTRATOS
ACESSO Á INFORMAÇÃO
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL
LEI DO GOVERNO DIGITAL
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / GOVERNO DIGITAL
LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
por adm — publicado 24/06/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL / LAI
SIC / E-SIC
por adm — publicado 24/06/2025 — última modificação 24/06/2025 22h18
Localizado em CONTROLE SOCIAL
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