Lei Municipal nº 661 de 12 de Dezembro de 2019

por Barbara Nysse última modificação 27/12/2019 14h42
Dispõe sobre a normatização execução, no município de Tibau do Sul/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria de nº 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Familia-ESF, Equipes de Saúde bucal-ESB, Equipe do NASF e demais profissionais de apoio institucional e matricial de atenção básica (PMAQ-AB), que revoga a Lei de nº 523, de 05 de outubro de 2015 e dá outras providencias.

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