Lei Municipal nº 464, de 25 de março de 2013

por Normando Oliveira — última modificação 10/04/2019 09h42
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

PDF document icon LM 464 de 2013.pdf — Documento PDF, 132 KB (135888 bytes)