Lei Municipal nº 464, de 25 de março de 2013
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h38
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
LM 464 de 2013.pdf
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Documento PDF,
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