Legislação Municipal
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei da Criação do Município
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No publisher2017-06-09T14:02:15ZFolderLeis Ordinárias
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No publisher2016-06-09T15:45:00ZFolderLeis Complementares
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No publisher2017-06-01T16:38:37ZFolderLei Orgânica Municipal
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No publisher2024-01-29T14:20:38ZFolderRegimento Interno
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No publisher2021-09-01T16:56:23ZFolder